Artigo 39 da Medida Provisória de 26 de Janeiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000.