Artigo 11 da Medida Provisória de 22 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.