Artigo 7º da Medida Provisória de 25 de Janeiro de 2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As referências feitas aos Estados nesta Medida Provisória entendem-se feitas também ao Distrito Federal.