Artigo 10º da Medida Provisória de 25 de Janeiro de 2001

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.098-24, de 27 de dezembro de 2000.