Artigo 2º da Medida Provisória nº 209 de 26 de Agosto 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Art. 2º
O disposto no art. 1º aplica-se aos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.