Artigo 1º, Inciso III da Medida Provisória nº 209 de 26 de Agosto 2004

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Art. 1º

As entidades de previdência complementar e as sociedades seguradoras poderão, em relação aos planos de benefícios de caráter previdenciário, instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005 e estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, optar por regime de tributação pelo qual os valores pagos aos participantes ou assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:

I

trinta e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos;

II

trinta por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos;

III

vinte e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos;

IV

vinte por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos;

V

quinze por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e

VI

dez por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se aos resgates efetuados por quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI constituído a partir de 1º de janeiro de 2005, por opção de seu administrador.

§ 2º

O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo.

§ 3º

Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou no FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, considerando-se o tempo de permanência, a forma e prazo de recebimento e os valores aportados.

§ 4º

No caso de portabilidade de recursos entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação no plano receptor considerará o prazo de acumulação no plano originário.

§ 5º

A opção de que trata o caput e o § 1º deste artigo dar-se-á na forma disciplinada em ato da Secretaria da Receita Federal.