Artigo 4º da Medida Provisória de 25 de Janeiro de 2001
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Serão beneficiários dos financiamentos objeto do Programa de que trata esta Medida Provisória os produtores rurais cujas unidades produtivas estejam situadas em Municípios localizados na área mencionada no art. 1º, reconhecida em situação de emergência nos termos da legislação em vigor.