Artigo 10º da Medida Provisória de 25 de Janeiro de 2001
Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.066-22, de 27 de dezembro de 2000.