Artigo 4º, Parágrafo 1 da Medida Provisória de 20 de Abril de 2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A partir de 1º de maio de 1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
§ 1º
Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
§ 2º
Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
§ 3º
Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste nos termos do parágrafo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
§ 4º
Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.