Artigo 2º, Inciso V da Medida Provisória de 30 de dezembro de 1999

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

São isentos do pagamento da TSA:

I

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;

II

as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;

III

as entidades consulares;

IV

livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão;

V

equipamentos médico-hospitalares;

VI

os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus.