Artigo 10º da Medida Provisória de 30 de dezembro de 1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica prorrogado, até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.