Artigo 9º, Inciso II da Medida Provisória de 30 de dezembro de 1999

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Art. 9º

Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:

I

representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

II

deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.