Artigo 42 da Medida Provisória de 30 de dezembro de 1999
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Revoga-se a Medida Provisória nº 2.003-1, de 14 de dezembro de 1999 .
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
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