Artigo 40 da Medida Provisória de 30 de dezembro de 1999
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.003-1, de 14 de dezembro de 1999 .