Art. 38
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a qual substituirá a União nos respectivos processos.
§ 1º
A substituição a que se refere o caput , naqueles processos judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito.
§ 2º
Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.
Anexo
Texto
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
UNIDADE
| Nº DE CARGOS
| DENOMINAÇÃO
| NE/DAS
|
Diretoria Colegiada
| 5
| Diretor
| NE
|
| 5
| Diretor-Adjunto
| 101.5
|
| 6
| Assessor Especial
| 102.5
|
| 5
| Assessor
| 102.4
|
Gabinete
| 1
| Chefe
| 101.4
|
Procuradoria
| 1
| Procurador-Geral
| 101.5
|
Ouvidoria
| 1
| Ouvidor
| 101.4
|
Corregedoria
| 1
| Corregedor
| 101.4
|
| | | |
| 6
| Gerente-Geral
| 101.5
|
| 29
| Gerente
| 101.4
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CÓDIGO/CCSS
| QUANTIDADE
| VALOR UNITÁRIO (R$)
| TOTAL (R$)
|
CCSS-V
| 34
| 1.170,00
| 39.780,00
|
CCSS-IV
| 70
| 855,00
| 59.850,00
|
CCSS-III
| 12
| 664,00
| 7.968,00
|
CCSS-II
| 16
| 585,00
| 9.360,00
|
CCSS-I
| 38
| 518,00
| 19.684,00
|
TOTAL
| 170
| | 136.642,00
|
ANEXO II
TABELA I
DESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO
Abrangência Geográfica
| Desconto (%)
|
Nacional
| 5
|
Grupo de Estados
| 10
|
Estadual
| 15
|
Grupo de Municípios
| 20
|
Municipal
| 25
|
TABELA II
DESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA OFERECIDA
Cobertura
| Desconto (%)
|
Ambulatorial (A)
| 20
|
A+Hospitalar (H)
| 6
|
A+H +Odontológico (O)
| 4
|
A+H+Obstetrícia (OB)
| 4
|
A+H+OB+O
| 2
|
A+O
| 14
|
H
| 16
|
H+O
| 14
|
H+OB
| 14
|
H+OB+O
| 12
|
O
| 32
|
ANEXO III
ATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Atos de Saúde Suplementar
| Valor (R$)
|
Registro de Produto
| 1.000,00
|
Registro de Operadora
| 2.000,00
|
Alteração de Dados - Produto
| 500,00
|
Alteração de Dados - Operadora
| 1.000,00
|
Pedido de Reajuste de Mensalidade
| 1.000,00
|
