Artigo 6º da Medida Provisória nº 200 de 20 de Julho 2004
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica a União autorizada a emitir títulos públicos federais, sob a forma de colocação direta, em favor das instituições financeiras ou dos agentes financeiros do SFH que estiverem participando deste programa, podendo tais emissões ser ao par, com ágio ou deságio, para atender ao subsídio de que trata esta Medida Provisória.
Parágrafo único
As características desses títulos serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.