Artigo 5º, Inciso III da Medida Provisória nº 200 de 20 de Julho 2004
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Caberá ao Poder Executivo definir as diretrizes e condições para implementação do Programa, especialmente em relação:
I
à faixa de renda de interesse social para os fins de que trata esta Medida Provisória;
II
aos procedimentos e condições para o direcionamento dos subsídios;
III
aos programas habitacionais de interesse social a serem alcançados pelos subsídios; e
IV
aos valores máximos de subsídio para os fins do disposto no art. 4º desta Medida Provisória.