Artigo 3º da Medida Provisória nº 197 de 24 de Julho de 1990
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
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