Artigo 12 da Medida Provisória nº 193 de 25 de Junho de 1990
Dispõe sobre a garantia de Salário efetivo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se a Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 1990 e as disposições em contrário.