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Artigo 5º da Medida Provisória de 24 de Setembro de 1999

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

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Art. 5º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.899-52, de 27 de agosto de 1999.

Anexo

Texto

ANEXO

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

CARGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVOS

NATUREZA ESPECIAL

90

SUBTOTAL

90

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-6

159

DAS-5

753

DAS-4

2.102

DAS-3

3.179

DAS-2

6.267

DAS-1

7.434

SUBTOTAL

19.894

FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1

10.036

FG-2

7.204

FG-3

7.884

SUBTOTAL

25.124

CARGO COMISSIONADO DE TELECOMUNICAÇÕES *
CCT-V

38

CCT-IV

53

CCT-III

43

CCT-II

53

CCT-I

63

SUBTOTAL

250

CARGO COMISSIONADO DE ENERGIA ELÉTRICA *
CCE-V

32

CCE -IV

33

CCE -III

26

CCE -II

20

CCE -I

19

SUBTOTAL

130

CARGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVOS

FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL *
FDS-1

1

FDE-1

39

FDE-2

46

FDT-1

246

FDO-1

531

FCA-1

11

FCA-2

39

FCA-3

17

FCA-4

112

FCA-5

229

FTS-1

12

FTS-2

96

FTS-3

56

SUBTOTAL

1.435

CARGO COMISSIONADO DE PETRÓLEO *
CCP-V

19

CCP -IV

36

CCP -II

8

CCP -I

39

SUBTOTAL

102

FUNÇÃO COMISSIONADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA *
FCVS-V

42

FCVS-IV

58

FCVS-III

47

FCVS-II

58

FCVS-I

69

SUBTOTAL

274

TOTAL

47.299

* Níveis e quantitativos sujeitos a alterações, sem aumento de despesa, consoante legislação específica.