Artigo 13 da Medida Provisória de 22 de Outubro de 1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
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