Artigo 3º da Medida Provisória nº 187 de 30 de Maio de 1990
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.