Artigo 3º da Medida Provisória nº 185 de 4 de Maio de 1990
Rejeitada - DCN 1.6.1990 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rejeitada - DCN 1.6.1990 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.
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