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Artigo 2º da Medida Provisória nº 185 de 4 de Maio de 1990

Rejeitada - DCN 1.6.1990 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Medida Provisória 185 /1990