Artigo 6º da Medida Provisória nº 183 de 27 de Abril de 1990
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
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