Artigo 5º da Medida Provisória nº 183 de 27 de Abril de 1990
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base na Medida Provisória nº 176, de 29 de março de 1990.