Artigo 4º da Medida Provisória nº 183 de 27 de Abril de 1990

Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

Art. 4º

Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares, autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.