Artigo 3º da Medida Provisória nº 183 de 27 de Abril de 1990
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O valor-teto, fixado nos termos desta medida provisória, para o mês de março constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.