Artigo 9º da Medida Provisória de 2 de Junho de 1999

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Art. 9º

Nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o banco operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário.