Artigo 5º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 1.724 de 29 de Outubro de 1998

As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem.