Artigo 18, Inciso II da Medida Provisória nº 1.724 de 29 de Outubro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ficam revogados, a partir de 1 º de janeiro de 1999:
I
o § 2 º do art. 1 º do Decreto-lei n º 1.330, de 13 de maio de 1974;
II
o § 2 º do art. 4 º do Decreto-lei n º 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III
o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n º 8.981, de 1995;
IV
o § 4 º do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997.