Artigo 11, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 1.724 de 29 de Outubro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 º da Lei n º 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2 º do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 1998.