Artigo 4º da Medida Provisória nº 1.721 de 28 de Outubro de 1998

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.