Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.721 de 28 de Outubro de 1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os procedimentos para execução desta Medida Provisória serão disciplinados em regulamento.