JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Medida Provisória nº 168 de 20 de Fevereiro 2004

Rejeitada Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A Caixa Econômica Federal e autoridades referidas no art. 2º deverão proceder à rescisão unilateral imediata dos contratos vigentes ou revogar os atos autorizadores do funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sem nenhum tipo de indenização.

Art. 3º da Medida Provisória 168 de 20 de Fevereiro 2004