Artigo 10º da Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº s 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os §§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º e o art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1º , ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 1998.