Artigo 21 da Medida Provisória nº 163 de 23 de Janeiro 2004
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ficam revogados o art. 26, a alínea "l" do inciso XVII do art. 27 e o art. 37 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.