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Artigo 5º da Medida Provisória de 29 de Abril de 1998

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

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Art. 5º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.613-6, de 2 de abril de 1998.

Art. 5º da Medida Provisória /1998