Artigo 4º da Medida Provisória de 29 de Abril de 1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.