Artigo 9º da Medida Provisória de 19 de Novembro de 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.607-23, de 22 de outubro de 1998.