Artigo 2º da Medida Provisória de 19 de Novembro de 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Quota Estadual do Salário-Educação, de que trata o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.424, de 1996, será redistribuída entre o Estado e os respectivos municípios, de conformidade com critérios estabelecidos em lei estadual, que considerará, dentre outros referenciais, o número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino.