Artigo 73, Inciso II, Alínea e da Medida Provisória nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997

os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964: 1. o inciso IV acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 1ª; 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7º; 3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7º, com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª; 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966; 5. o § 3º do art. 83, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400, de 1968; 6. o § 2º do art. 84, renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;

o art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967;

o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973;

o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;

o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de l976; g o Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977;

os incisos IV e V do art. 4º, o art.5º, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978;

o art. 2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;

o inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992 ;

o art. 4º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994.

o art. 39 da Lei nº 9.430, de 1996 ;

o art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;

o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;

o § 1º do art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

os §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993;

o § 7º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ;

o art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997;

os arts. 1º e 19 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.