Artigo 54 da Medida Provisória nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 54
O crédito do IOF de que trata o inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, passará a ser de 25%.
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