Artigo 33 da Medida Provisória nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.