Artigo 4º da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001

Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº 10.431, de 2002)