Artigo 10º da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
