Artigo 10º da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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