Artigo 12 da Medida Provisória de 10 de Novembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de outubro de 1997.