Artigo 6º, Inciso VII da Medida Provisória de 5 de Março de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

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Art. 6º

Os Órgãos Supervisores terão as seguintes competências em relação às carreiras sob sua supervisão:

I

definir a lotação inicial dos habilitados em concurso público para fins de provimento de cargos;

II

definir a habilitação legal necessária para investidura, observando as atribuições da carreira;

III

definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observando as atribuições da carreira, em consonância com o regulamento definido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

IV

definir o conteúdo do curso de formação integrante do concurso público;

V

formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições da carreira, inclusive para fins de promoção, em consonância com a política de desenvolvimento de recursos humanos;

VI

aplicar as normas e procedimentos para fins de promoção;

VII

acompanhar a aplicação das normas referentes à carreira, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

§ 1º

O Órgão Supervisor, no desempenho das atividades referidas neste artigo, será assessorado por representantes dos órgãos ou entidades de lotação dos integrantes da carreira e por um Comitê Consultivo, composto por integrantes da carreira sob sua supervisão, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

§ 2º

O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá delegar competências referidas neste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no caso da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.