Artigo 5º da Medida Provisória de 5 de Março de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

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Art. 5º

São qualificados como Órgãos Supervisores:

I

da carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Previdência e Assistência Social;

II

da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

III

da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.