Artigo 31 da Medida Provisória nº 158 de 23 de dezembro 2003
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.